Mei – Entenda como funciona

O cadastramento no MEI é uma oportunidade aos microempreendedores ou profissionais autônomos que querem ter direito aos benefícios da Previdência Social. Contudo, existem alguns pré-requisitos para que isso seja possível.

Uma das regras é faturar até R$81,000 por ano, com isso, após a realização do cadastro, o individuo passa a ter um CNPJ, que facilita na hora de abrir contas bancárias, realizar a solicitação de empréstimos e emissões de notas fiscais. O profissional também passa a ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.

Como saber se eu posso ser MEI?

Para a obtenção do registo como Microempreendedor Individual (MEI) é necessário checar uma lista oficial com algumas categorias de profissões e encontrar em qual delas você se encaixa. Existem mais de 500 atividades que são permitidas, entre elas estão: artesão, cuidador de animai e diarista. O objetivo do MEI é regularizar a situação de profissionais informais, por isso, ele beneficia empreendedores que recebem até um teto básico estipulado pelo governo.

Caso você seja empregado em uma empresa, mas gostaria de trabalhar em outra como MEI nas suas horas vagas, também é possível. Basta atender a todas as exigências estipuladas. Nestas condições, no entanto, o profissional perde o direito ao seguro desemprego em caso de demissão sem justa causa.

Quem não pode ser MEI?

Listamos aqui alguns exemplos de pessoas que não podem realizar o registro:

  • Pessoas que recebem benefícios do governo como pensão ou seguro desemprego. No caso do seguro desemprego, a pessoa que se cadastra como MEI deverá abrir mão do benefício a partir do mês seguinte da regularização.
  • Funcionários públicos
  • Estrangeiros com visto provisório brasileiro
  • Proprietários ou sócios (mesmo que majoritário) de outra empresa
  • Profissionais liberais com ganhos acima de R$81 mil por ano

Quais são os benefícios de ser MEI?

Além de ter sua situação regularizada perante o governo e não figurar mais entre os profissionais informais, o MEI recebe benefícios como qualquer outro profissional:

  • Aposentadoria por idade: a regra é a mesma para todos os contribuintes, MEI ou não. Mulheres podem se aposentar aos 60 anos e homem aos 65. Considere, no caso, o tempo mínimo de contribuição que é de 180 meses, a contar do primeiro pagamento em dia da contribuição tributária.
  • Auxílio doença e aposentadoria por invalidez: para receber estes benefícios, o microempreendedor individual precisa contribuir, no mínimo, por 12 meses. Em relação a estes benefícios, é importante frisar que em casos de acidente de qualquer natureza ou se houver acometimento de alguma das doenças especificadas em lei como câncer e HIV, o período de carência é desconsiderado.
  • Licença-maternidade: são necessários 10 meses de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia.
  • Pensão por morte: em caso de morte do MEI, os seus dependentes terão direito a um benefício a contar da data de morte do contribuinte. O tempo de vigência desse benefício pode variar entre 4 meses e 20 anos, dependendo do tempo de contribuição e idade do falecido.

Como fazer o cadastramento?

Por ser um programa válido no Brasil inteiro, cada cidade tem sua sede do MEI, então, é possível realizar o cadastro pessoalmente. Para saber onde se localiza a sede, acesse o Portal do Empreendedor, busque pelo endereço mais próximo à sua localização. É possível também fazer um “pré-cadastro” através do site Portal do Empreendedor.

Documentos necessários

Após o pré-cadastro, o caminho para a formalização é simples e os documentos necessários são: CPF, Título de Eleitor e número do recibo da entrega do IRPF. Não se esqueça de avaliar bem se a sua atividade está inserida nas categorias exigidas de Microempreendedor Individual. Caso não esteja, será necessário abrir uma microempresa, com processos e tributações diferentes.

Em caso de mais alguma dúvida, visite a seção de dúvidas frequentes do site oficial do programa e informe-se.