ISS – Entenda o Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza.

ISS – Entenda o Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza.

ISS é mais uma das muitas siglas de nosso complexo sistema tributário. Significa Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, sendo também conhecido pela forma abreviada “Imposto Sobre Serviços”.

Para tirar suas dúvidas, preparamos um artigo completo onde abordamos: o que é, quem paga, quais os serviços sobre os quais incide e como recolher esse imposto.

Confira!

O que é ISS e para que serve?

O que é ISS e para que serve

ISS, como já explicado, significa Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. É um tributo cuja fixação de regras e recolhimento fica a cargo dos municípios e do Distrito Federal.

É regulamentado pela Lei Complementar Nº 116, de 31 de julho de 2003 e teve algumas alterações com a LC157/2016.

A obrigatoriedade de pagamento desse imposto (fato gerador) surge com a prestação do serviço.

A relação completa dos serviços sujeitos ao pagamento consta no texto da referida legislação. Entre tais serviços, estão inclusos:

  • Serviços de informática e congêneres.
  • Pesquisas e desenvolvimento (de qualquer natureza).
  • Medicina e biomedicina.
  • Acupuntura
  • Serviços farmacêuticos.
  • Medicina veterinária e zootecnia.
  • Barbearia, cabeleireiros, manicures, pedicures e congêneres.
  • Aplicação de piercings, tatuagens e congêneres.
  • Demolição.
  • Hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
  • Boates, taxi-dancing e congêneres.
  • Carpintaria e serralheria.
  • Serviços de transporte de natureza municipal.

Esses exemplos nos permitem ter uma noção da abrangência do imposto, que acaba impactando todos as empresas, profissionais autônomos e microempreendedores individuais (MEIs) que de alguma forma prestam serviços, ainda que os mesmos não constituam sua atividade principal.

Esse imposto é uma importante fonte de receita para os municípios no Brasil.

Imposto ISS quem paga?

Conforme já mencionado, empresas, profissionais liberais que prestam serviços e microempreendedores individuais devem pagar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Imposto ISS quem paga

No caso das empresas, mesmo que a prestação de serviços ocorra de modo secundário, é preciso recolher o imposto.

Um exemplo: um estabelecimento comercial que vende aparelhos de ar condicionado. Mas se a empresa também oferece o serviço de instalação dos aparelhos, o imposto incidirá sobre essa atividade.

Quem é Microempreendedor Individual (MEI) já paga o valor correspondente ao imposto mensalmente no Documento de Arrecadação Simplificada (DAS).

Em 2018, os valores são de R$ 52 para quem atua no setor de serviços (R$47,70 do INSS mais R$5 do ISS) e 53,70 para quem atua no segmento de comércio e serviços (R$ 47,70 do INSS, mais R$6 de ICMS e ISS). As informações constam no Portal do Empreendedor.

Dessa forma, independentemente do número de prestações de serviços de efetue ao longo do mês, o valor correspondente ao imposto será pago sempre de maneira única e prefixada.

Já os profissionais autônomos precisam conhecer a legislação específica quanto ao tributo no município onde atuam. Em geral, também estão obrigados a pagar, mas há casos de isenção, daí a importância de conhecer a lei municipal em questão.

Inscrição cadastral

Após a formalização de uma empresa, é preciso entrar em contato com a prefeitura municipal para obter a inscrição municipal.

Isso permite obter o alvará de localização e funcionamento do negócio.

A partir desse momento, o empreendedor torna-se um contribuinte do município, o que se concretiza no recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

O procedimento para fazer a inscrição cadastral também pode variar de município a município, mas em geral o órgão responsável é a Secretaria Municipal de Fazenda ou Finanças.

Os documentos normalmente exigidos para fazer a inscrição incluem: CNPJ da empresa, documento de identificação e CPF do empresário e sócios (se houver) e contrato social.

Como calcular o ISS

A alíquota do imposto também varia de cidade a cidade, chegando de 2 até 5% sobre o valor total do serviço. Estes são os chamados piso (mínimo) e teto (máximo).

Como calcular o ISS

Aqui devemos pontuar que é fundamental conhecer os valores vigentes no local onde ocorre a prestação de serviços.

Tendo o valor da alíquota, basta aplicá-la sobre o montante do serviço, como nos exemplos abaixo.

  • Se a alíquota é de 2%, num serviço de R$300, o valor corresponde ao imposto será de R$ 6.
  • Já num município onde a alíquota é de 5%, esse valor subirá para R$ 15 (no caso de um serviço de R$ 300).

Como recolher o ISS

Quem é Microempreendedor Individual já paga o imposto todo mês através do DAS e não precisa se preocupar com o assunto.

Empresas optantes pelo Simples Nacional também devem recolher no DAS mensal o valor correspondente ao imposto.

Já as empresas que optam pelo regime normal de recolhimento de impostos (lucro presumido ou lucro real), o tributo deve ser pago através da guia fornecida pela prefeitura, de acordo com a legislação local.

Há ainda a possibilidade fazer o recolhimento no momento da prestação do serviço, com o respectivo valor informado em nota fiscal.

O que acontece se o Imposto Sobre Serviços não for pago

O não pagamento do imposto gera juros e multas para o empreendedor, que podem se transformar numa verdadeira bola de neve com o passar do tempo.

Em alguns casos, a inadimplência pode ter consequências que vão além do endividamento. Um exemplo foi a instrução normativa publicada pela prefeitura de São Paulo em 2011, que suspendia a autorização para emissão de nota fiscal eletrônica para contribuintes inadimplentes. Veja no vídeo abaixo o que é ISS e para que serve.

Tudo Sobre o ISS.

Base de cálculo, Prazos, Documentação, O que é ISS e Para Que Serve.

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Para evitar problemas, o melhor é sempre manter-se informado e com todos os impostos pagos em dia, incluindo o ISS.

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